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O que é a DIRF para a empresa.

A DIRF é uma obrigação tributária assessoria que sua empresa tem que declarar todo ano referente à Renda Retida na Fonte. Em outras palavras é a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. A sua empresa, como fonte pagadora precisa prestar as seguintes informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

  • Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;
  • O valor do imposto sobre a renda e contribuições que sua empresa reteve na fonte, dos rendiementos pagos ou creditados para seus beneficiários;
  • O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa efetuada por sua empresa a residentes ou domiciliados no exterior;
  • Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial de sua empresa contratados em benefícios de seus funcionários.

Porque sua empresa precisa declarar.

Sua empresa sendo uma pessoa jurídica está obrigada a apresentar a DIRF todo ano e também as pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a

Renda Retido na Fonte (IRRF). Mesmo que o pagamento ocorreu apenas em um único mês do ano. Veja detalhadamente todos que são obrigados a declarar a DIRF:

  1. Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  2. Pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
  3. Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  4. Empresas individuais;
  5. Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  6. Titulares de serviços notariais e de registro;
  7. Condomínios edilícios;
  8. Pessoas físicas;
  9. Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
  10. Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;

Também devem apresentar a declaração mesmo aqueles que não tenham feito à retenção do imposto:

  1. Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
  2. As pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:
    1. Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
    2. Royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
    3. Juros e comissões em geral;
    4. Juros sobre o capital próprio;
    5. Aluguel e arrendamento;
    6. Aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
    7. Carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
    8. Fretes internacionais;
    9. Previdência complementar;
    10. E mesmo que não tenha havido a retenção do imposto deverão também apresentar a declaração os:
    11. Remuneração de direitos;
    12. Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
    13. Lucros e dividendos distribuídos;
    14. Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
    15. Rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento);
    16. Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica;

Os rendimentos isentos também precisam ser informados. Na declaração da DIRF, existe uma sessão específica para a informação de rendimentos isentos de imposto de renda, tais como:

  • Distribuição de lucros de empresa inserida no regime do Lucro Presumido;
  • Pagamentos efetuados em razão da rescisão do contrato de trabalho, como férias proporcionais, % de férias e férias indenizadas.

Até quando deve ser entregue.

A Receita Federal por não conseguir disponibilizar o programa gerador a tempo, prorrogou o prazo para a entrega da DIRF no ano referente a 2016 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017.

É preciso usar o programa Gerador da Receita Federal.

A Receita Federal disponibiliza um programa gerador da DIRF para a entrega da declaração. Basta clicar aqui para baixar o programa.

É possível retificar a declaração de sua empresa caso alguma informação tenha sido enviada incorretamente.

Se isso acontecer de ter sido enviado alguma informação incorreta ou incompleta, sua empresa tem o prazo de 05 anos a partir da data de entrega da DIRF. Agora, caso o Fisco encontre alguma incorreção ou inconsistência na declaração, ele poderá questionar e poderá enviar uma notificação da Receita Federal para o contribuinte efetuar a retificação num prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento da respectiva notificação.

Se perder o prazo, a empresa pagará multa por atraso na entrega?

Caso perca o prazo de entrega a sua empresa será penalizada a pagar multa estabelecida pela legislação, bem como se apresentar a declaração com incorreções ou omissão de informação, que serão calculadas da seguinte forma:

  • Aplicação do percentual de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o valor dos tributos e contribuições informados no documento, ainda que pagos em sua integralidade, no caso de falta de entrega da DIRF ou sua entrega após o prazo, até o limite de até 20%;
  • Cobrança de R$20 para cada grupo de 10 incorreções ou omissões apresentadas no documento;
  • Multa mínima no valor de R$200 para as pessoas físicas, pessoas jurídicas inativas e pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES Nacional;
  • Multa no valor de R$500 nos demais casos.

Existe a possibilidade de redução das penalidades impostas, desde que, caso a DIRF seja apresentada após o prazo estabelecido pela legislação, mas antes que tenha sido instaurado qualquer procedimento de ofício, as multas aplicadas serão reduzidas em 50%.

Por outro lado, caso seja instaurado procedimento de ofício, a multa aplicada será reduzida em 25% caso a DIRF seja apresentada dentro do prazo fixado pela intimação.

Obrigatoriedade do uso do Certificado Digital

A sua empresa como todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à utilização do Certificado Digital para que possam enviar a DIRF. À exceção é as empresa do SIMPLES Nacional. Da mesma forma, os condomínios edilícios, as pessoas físicas e os cartórios administrados por pessoas físicas não estão obrigados ao uso do Certificado Digital para fins de remessa da DIRF.

Cruzamentos de Dados da Dirf

Todos os dados informados pela sua empresa na Dirf podem ser cruzados automaticamente com várias outras obrigações acessórias pela Receita Federal, como exemplo a ECF, DCTF, DIRPF e outras mais. Então, ao fazer a declaração, todo cuidado é pouco, é preciso informar corretamente todos os dados.

Centralização da obrigação acessória. 

Se a sua empresa tiver filiais, a sua matriz é responsável pelo preenchimento e transmissão da DIRF, de forma a consolidar todos os dados em um arquivo eletrônico.

A JAS-WOS Contabilidade prepara todas as declarações DIRF entregando sempre dentro do prazo. Conta com uma equipe especializada para facilitar o dia-a-dia de seus clientes.

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