Pin It

woscontabilidade-simplesnacional

Fique atento! O Simples Nacional muda a partir de 2018.

Em junho de 2017, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007 que modifica o Simples Nacional. Em outubro de 2016, o projeto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e agora falta apenas a sanção presidencial para entrar em vigor a partir de janeiro de 2018. O projeto altera o enquadramento de vários setores e disciplina o pagamento de dívidas por empresas participantes.

Conheça as principais modificações no Simples Nacional.

1 – Parcelamento da dívida com prazo máximo de 60 para até 120 meses.

A empresa com dívidas inscritas até maio de 2016 poderá parcelar em até 120 vezes. Sendo que o valor mínimo da parcela é R$ 300,00 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e o valor mínimo da parcela de R$ 20,00 para microempreendedores individuais (MEI).

Essa alteração já entrou em vigor em 01 / 2017.

2 – Novo teto: de R$ 3.6 milhões para R$ 4.8 milhões para MEs e EPPs; e de R$ 60 mil para R$ 81 mil para MEIs.

O limite máximo de receita bruta anual para que pequenas empresas participem do regime especial de tributação do Simples Nacional sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, o que equivale a uma média mensal de R$ 400 mil.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI) o teto sobe de R$ 60 mil (média de R$ 5 mil por mês) para R$ 81 mil (média de R$ 6.750,00 por mês).

3 – Redução de faixas e novas alíquotas.

A partir de 2018 muda o cálculo do imposto. A alíquota deixa de ser simples sobre o faturamento bruto para um cálculo de acordo com a faixa de enquadramento menos o desconto fixo.

Fórmula:

RBT12 = Receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

Aliq = Alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;

PD = Parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Ou seja, no mesmo exemplo dado acima o calculo ficaria assim:

R$ 1.200.000 x 10,70% – R$ 22.500,00 / R$ 1.200.000 = 8,83%

Nota.: Na regra anterior tal empresa seria tributada em 8.36% sobre o faturamento, já na nova regra em 8.83%, o que significa um aumento de 5.62% na carga tributária. Isto não se aplica em todos os casos, por isso a melhor coisa é pedir ajuda de um contador.

4 – Redução no número de tabelas.

Agora passa de seis para cinco anexos. Uma para comércio, uma para indústria e três para serviços.

Importante: Quanto maior a folha de pagamento da empresa, menor a alíquota. Ou seja, as alíquotas podem variar de acordo com o valor da folha de pagamento para mais ou para menos.

O valor da folha de pagamento e a receita bruta deve ser igual ou superior a 28%. Se ocorrer o contrário a alíquota pode ser maior.

5 – Novas atividades.

Novas atividades agora podem ser enquadradas pelo Simples Nacional. As principais são:

Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas como: micro e pequenas cervejarias; micro e pequenas vinícolas; produtores de licores e micro e pequenas destilarias desde que não produzam ou comercializem no atacado.

Serviços médicos como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/2006.

6 – Investidor Anjo.

Criada a figura do investidor anjo, para as pequenas empresas e as Startups. Como beneficio, podem receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas em troca de participação das mesmas nos lucros auferidos.  Só que, sem a necessidade do ingresso no contrato social como sócias administradoras e isentando as mesmas dos riscos em relação a dívidas do empreendimento que caberá somente aos sócios.

7 – Empresa simples de crédito – ESC.

Inclusão das atividades de crédito de fomento mercantil.

Permite a realização de operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.

São restritas ao seu município sede e municípios limítrofes.

8 – Reciprocidade social.

As micros e pequenas empresas poderão ter acesso a linhas de créditos específicas, desde que contratem jovem aprendiz ou pessoa portadora de deficiência.

As linhas de crédito serão oferecidas por bancos comerciais públicos, bancos múltiplos públicos com carteira comercial, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Novas tabelas Simples Nacional

As tabelas abaixo formam os novos anexos da Lei Complementar n.º 123 e, a partir de 1º de janeiro de 2018, devem ser utilizadas para enquadramento no Simples Nacional.

Anexo I do Simples Nacional

Simples para o Comércio (lojas em geral) – confira as alíquotas por receita bruta anual – faturamento:

Faixa

Receita bruta em 12 meses (em R$)

Alíquota

Valor a deduzir (em R$)

1ª Faixa Até 180.000,00 4,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

Anexo II do Simples Nacional

Simples para a Indústria (fabricação em geral) confira as alíquotas por receita bruta anual – faturamento:

Faixa

Receita bruta em 12 meses (em R$)

Alíquota

Valor a deduzir (em R$)

1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.000,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

Anexo III do Simples Nacional

Simples para empresas de serviços de instalação, de reparos e de manutenção, agência de viagem, escritórios de contabilidade (a lista do Anexo III passa a estar no § 5º-C e § 5º-D do artigo 18 da Lei Complementar 123).

Confira as alíquotas e partilha do Simples Nacional:

Faixa

Receita bruta em 12 meses (em R$)

Alíquota

Valor a deduzir (em R$)

1ª Faixa Até 180.000,00 6,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

Anexo IV do Simples Nacional

Para outras empresas de serviços em geral, como vigilância e serviços advocatícios (para o anexo IV, vale a lista de segmentos do § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123).

Confira as alíquotas e partilha do Simples Nacional:

Faixa

Receita bruta em 12 meses (em R$)

Alíquota

Valor a deduzir (em R$)

1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

Anexo V do Simples Nacional

Simples para empresas de serviços de academias, empresas de tecnologia, de eventos, clínicas de exames médicos (vale a lista de segmentos do § 5º-D do artigo 18 da Lei Complementar 123).

Confira as alíquotas e partilha do Simples Nacional:

Faixa

Receita bruta em 12 meses (em R$)

Alíquota

Valor a deduzir (em R$)

1ª Faixa Até 180.000,00 15,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

Aproveite e prepare-se para as mudanças nas Tabelas do Simples Nacional

Você acabou de conhecer o que vai mudar a partir de 2018 no Simples Nacional. Faça simulações de acordo com as mudanças aqui apresentada. Saiba qual será o regime tributário mais vantajoso para a sua empresa quantos aos cálculos das alíquotas e converse com seu contador para maiores esclarecimentos.

A JAS-WOS Contabilidade presta o serviço fiscal e tributário dentro de sua Assessoria Contábil e está atenta as mudanças do Simples Nacional para manter seus clientes sempre atualizados.

#woscontabilidade #empreendorismo #recursoshumanos #simplesnacional

Imagem: www.freepik.com