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Passo a passo para o encerramento de empresa - WOS Contabilidade

Todo o esforço foi feito para conseguir o sucesso com o empreendimento e ver a empresa crescer e prosperar. Porém, nem sempre isso ocorre e em algumas situações, o melhor caminho é encerrar a empresa para não criar um débito por ela ficar inativa.

Existe todo um procedimento a ser seguido para dar baixa em uma empresa, sejam eles legais, contábeis e tributários. E, para as micro e pequenas empresas, o Governo Federal criou o programa Bem Mais Simples e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas de forma a facilitar todo o processo de fechamento de empresas. Agora o empreendedor não precisa mais apresentar a certidão negativa para a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), é só solicitar na Junta Comercial.

Segundo a Lei Complementar nº 147/14 , todo o procedimento foi simplificado e permite fazer o encerramento das atividades da empresa, mesmo que esteja em débito de tributos e taxas. Basta o empresário assumir o pagamento da dívida existente.

Agora ficou mais fácil o encerramento de uma empresa.

Confira a seguir a descrição de cada uma dessas etapas.

Etapa 1 – Distrato Social

Com a decisão dos sócios de encerrar a sociedade através de uma ata, é necessária a elaboração do distrato social. Nesse documento será apontada a causa do encerramento da empresa e qual foi à divisão dos bens entre os sócios. Tudo embasado legalmente no Código Civil, além de destacar o valor repartido e o motivo do encerramento da empresa, precisa que um dos sócios assuma os ativos da empresa e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.

Para as empresas constituídas apenas por um empresário que não tem sócio, não há a necessidade de fazer o distrato social.

Etapa 2 – FGTS

É necessária a emissão do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que pode ser consultado online para saber a situação da empresa. Havendo pendências de recolhimentos vinculados ao FGTS, estes deverão ser quitados junto à Caixa Econômica Federal. Caso contrário, poderá obter o certificado, sendo este válido por 30 dias, diretamente no site da Caixa Econômica.

Etapa 3 – Tributos Municipais ISS

Se a empresa sempre recolheu o ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), é necessário solicitar a baixa do banco de dados da prefeitura na Secretária de Finanças. Cada município estabelece os documentos necessários, o tempo e as taxas devidas para a baixa no sistema.

Etapa 4 – Tributos Estaduais ICMS

Sendo uma empresa que recolhe o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) é preciso procurar uma unidade da Secretaria da Fazenda para dar baixa na inscrição estadual.

Etapa 5 – Tributos Federais

Agora a empresa precisa solicitar a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, que será emitida pela Receita Federal. Essa certidão abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias.

Etapa 6 – Junta Comercial 

Aqui é preciso protocolar o pedido de arquivamento de atos de extinção da sociedade empresária ou extinção do empresário.

Estão dispensados da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou existência de débito empresas de pequeno porte, microempresas, empresas de atividades sucursais e filiais.

O distrato social será arquivado na Junta Comercial após o recolhimento das taxas, sendo que cada estado define o valor da guia e o prazo de arquivamento.

Etapa 7 – CNPJ

Para finalizar o processo de encerramento da empresa é preciso efetuar a baixa do CNPJ. Para isso basta utilizar o programa Coleta Online da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
Caso a Junta Comercial for um órgão conveniado com a Receita Federal é possível realizar a baixa do CNPJ no mesmo momento da extinção da empresa.

Baixa do MEI

Sendo um Microempreendedor Individual (MEI) acesse o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor para realizar o encerramento de suas atividades.

Todo o procedimento é simples e sem custo. Ao solicitar a baixa das atividades, o sistema gera um código de acesso para ser utilizado no preenchimento dos documentos. Pode ser feito tudo rapidamente pela internet.

Tenha em mente que uma vez feito a baixa no sistema ela é definitiva e não pode ser revertida. Caso mais a frente deseja retornar as atividades, será necessário fazer novo registro no CNPJ.

Todas as etapas você pode fazer sozinho ou com a ajuda de um profissional de contabilidade, que é o recomendado. A JAS-WOS Contabilidade realiza o encerramento de empresas de forma rápida e prepara todo o tramite do processo. Entre em contato aqui e solicite um representante.

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Referências: Sebrae e Portal de Contabilidade.

Imagem: freepik.com